O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proibiu a comercialização de cotas de lotes em Toledo, por conta de várias irregularidades constatadas no processo.

Mesmo tipo de negociação ilegal foi feita em Mal. Rondon

A decisão foi confirmada através de uma nota emitida pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Comarca de Toledo.

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão proferida pelo Desembargador Péricles Bellusci, negou o pedido de suspensão de liminar feita pela empresa Áquila Empreendimentos, pelo vereador Ademar Dorfschmidt e demais réus que figuram na Ação Civil Pública

A nota aponta que os réus ingressaram com recurso perante o Tribunal de Justiça sustentando a legalidade do negócio, procurando derrubar a medida liminar para dar prosseguimento à comercialização de cotas imobiliárias no município de Toledo, todavia, o TJ do Paraná negou o pedido dos réus, reconhecendo que a prática é ilegal e deve permanecer proibida, tendo em vista tratar‐se de formação de condomínios irregulares.

Durante o processo, conforme a nota, as investigações apontaram que o mesmo grupo foi responsável pela formação de associações idênticas em outras cidades região, como Marechal Cândido Rondon, Pato Bragado, Santa Helena, Céu Azul, Quatro Pontes e Medianeira.

Após a medida judicial, aproximadamente, 63 pessoas procuraram a Promotoria de Justiça de Toledo alegando terem sido induzidas pelos réus e solicitando a devolução dos valores pagos.

Em uma das situações, a pessoa pagou à vista o valor de 40 mil reais por uma cota imobiliária.

O dinheiro foi integralmente levantado das contas bancárias bloqueadas, contudo elas possuem valores irrisórios.